Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes.
Resolução Conjunta nº 1, esse documento visa regulamentar a organização e oferta dos serviços de acolhimento para crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por medida de proteção, além disso, é uma ação prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária. Representa um compromisso partilhado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), o CNAS e o CONANDA, para a afirmação, no Estado brasileiro, do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária.
No link abaixo você poderá consultar toda a legislação, inclusive a resolução conjunta nº 1.
http://www.mds.gov.br/cnas/capacitacao-e-boas-praticas
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